O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Rodrigo Chamoun, entregou, em solenidade virtual, ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, a lista de responsáveis cujas contas receberam parecer prévio pela rejeição ou foram julgadas irregulares com 918 citações.
Conforme prevê a Lei 9.504/1997, em seu artigo 11, § 5º, é de responsabilidade exclusiva dos tribunais de contas elaborar esta relação. Vale ressaltar que os nomes constantes da relação não são automaticamente inelegíveis visto que esta avaliação é de competência da Justiça Eleitoral levando em consideração a alínea g, art. 1º, da Lei Complementar 64/1990, que trata dos casos de inelegibilidade. A abertura da solenidade foi feita pelo presidente do TCE-ES, que iniciou destacando a missão do Tribunal no contexto das eleições.
“Os tribunais de Contas possuem, dentre outras competências constitucionais, a nobre missão de avaliar as contas dos administradores dos mais variados entes e órgãos públicos, seja julgando diretamente, no âmbito da própria Corte, ou no caso das contas anuais, dos chefes do Poder Executivo, emitindo parecer prévio para que seu julgamento ocorra perante os respectivos Legislativos, que representam a vontade da população”, assinalou.
Ele enfatizou que com a proximidade de mais uma eleição o processo de responsabilização, em seu sentido mais amplo, envolvendo o TCE-ES e o TRE-ES, ganha importância porque pode impedir que maus gestores se candidatem ao exercício do cargo público, conforme previsão na legislação eleitoral.
“É uma espécie de decantação de uma oportunidade que os instrumentos constitucionais dão ao Brasil de separar o joio do trigo, e dar uma filtrada para que o eleitor, ao final, faça a sua parte. Nesse sentido, devemos exigir de nossas instituições que forneçam aos cidadãos informações relevantes, compreensíveis e tempestivas. Nós precisamos romper, de uma vez por todas, com a elitização das informações sobre as ações governamentais. O voto se torna insuficiente quando as decisões dos governos e dos órgãos de controle não são apropriadamente acessíveis ao povo”, frisou.
Considerando o disposto na lei Lei 9.504/1997, o conselheiro acrescentou que a atuação do TCE-ES, neste caso, é complementar, de auxílio ao exercício da competência a Justiça Eleitoral.
“Nossa lista não impede o candidato de disputar as eleições. Ela é apenas um dos subsídios que a Justiça Eleitoral tem a sua disposição para avaliar a viabilidade das candidaturas. A decisão da inelegibilidade, portanto, é de competência própria e privativa da justiça eleitoral”, enfatizou.
Por fim, citando as habilidades técnicas da Corte, o conselheiro assinalou que o TCE-ES dá a sua contribuição para as eleições, para que estas sejam limpas. “Para que alcancemos o triunfo da ética, a glória da competência e, ao final, a vitória da democracia”, salientou o presidente da Corte de Contas.
Ferramenta de controle
Por sua vez, o desembargador Samuel Meira Brasil Júnior destacou a importância da realização do evento, o que demonstra, disse, que as instituições, mesmo diante dos desafios da pandemia, não pararam. Ele enfatizou que, em razão do período eleitoral, o ato de entrega da relação dos gestores com contas rejeitadas e irregulares destaca a exemplar atuação do TCE-ES.
“São ações como esta que engrandecem as instituições e demonstram para toda a sociedade que o exercício pleno das suas atribuições constitucionais está sendo satisfatoriamente exercido. Esta lista será encaminhada para todos os órgãos competentes, mas será acompanhada de perto por nós. Faremos uma minuciosa análise sobre a eventual inelegibilidade das autoridades municipais e de todos aqueles que constam nesta lista, que vejo é bem extensa”, avaliou.
Esta extensão, acrescentou, demonstra que a atuação da Corte de Contas é precisa e eficiente, e citou ferramentas de controle, como o Painel de Controle de Macrogestão Governamental, que permitem acompanhar com transparência as ações de controle.
“E esta lista que recebo agora é um grande exemplo disso. Ela permitirá uma ação concreta do TRE para verificar cada uma das possíveis inelegibilidades dos candidatos”, enfatizou o desembargador.
Também participaram do evento, representando a Corte de Contas, os conselheiros Domingos Taufner, Rodrigo Coelho, Carlos Ranna, Sergio Aboudib, Luiz Carlos Cicilitotti, Sergio Borges, além dos substitutos João Luiz Cotta Lovatti, Márcia Jaccoud Freitas, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luis Henrique Anastácio da Silva.
Pelo TRE-ES também marcaram presença o desembargador Carlos Simões Fonseca, o diretor-geral Alvimar Dias Nascimento, além dos juízes Rodrigo Marques de Abreu Júdice, Adriano Athayde Coutinho, Heloisa Cariello, Ubiratan Almeida Azevedo, Fernando César Baptista de Mattos, Rodrigo Ferreira Miranda, Daniel Barrioni de Oliveira.
Lista: https://www.tcees.tc.br/portal-da-transparencia/consultas/lista-de-responsaveis/contas-irregulares/
