A Prefeitura Municipal de Anchieta, Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura, informa que o período de recadastramento dos caranguejeiros para o recebimento do auxílio financeiro vai de 1 a 15 de dezembro. Para realizar o cadastro é necessário apresentar alguns documentos (ver relação abaixo) e ter a cata do caranguejo como principal fonte de renda.
O benefício é amparado pela Lei nº 909/2014 e regulamentado pelo Decreto nº 6.195/2021. Segundo a legislação, apenas uma pessoa da família tem direito ao auxílio, mesmo tendo outros catadores de caranguejos na mesma; ser cadastrado na Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura; participar de atividades promovidas pela Secretaria durante o período do defeso; ser morador de Anchieta com residência fixa com mais de 02 anos e não possuir emprego formal.
A entrega dos documentos deve ser realizada das 8h às 17h na Secretaria de Pesca e Aquicultura, situada na Avenida Dom Helvécio, s/nº, bairro Porto de Cima, em frente ao Laboratório Bioclínico, próximo à ponte de Anchieta.
O benefício será utilizado somente para compra de produtos alimentícios ou medicamentos, comprovados por meio de nota fiscal com o nome e CPF do beneficiado, no prazo de 60 dias após o recebimento do recurso. A prestação de contas referente ao uso do auxílio, com apresentação das notas fiscais, deverá ser entregue na Secretaria de Pesca e Aquicultura.
Documentos necessários:
-RGP (Registro Geral da Pesca);
– Cartão da Família;
– CPF e RG;
– Carteira de Trabalho;
– 1 foto 3×4;
– Comprovante de Residência.
Informações: (28) 3536-2599
Texto: Dirceu Cetto
