Em sessão ordinária realizada no dia 03 de março, no plenário Urias Simões dos Santos, o vereador Renato Lorencini fez indicação ao Prefeito Municipal, Fabrício Petri que fiscalize a mineradora Samarco e suas terceirizadas pelo cumprimento da legislação municipal que trata de percentual mínimo de contratação de mão de obra local e a oferta de vagas de emprego através do Sistema Nacional de Emprego (SINE).
“Em face da crise de desemprego provocada pela paralização das Operações da Samarco na unidade em Anchieta, o poder público municipal (tanto executivo como legislativo) fez um enorme esforço de inovação legislativa para mitigar os efeitos desta paralização e tentar estimular a criação de novos postos de trabalho. Exemplo disso é a Lei 1297/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços no município de Anchieta a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no município de Anchieta. Complementarmente à esta, a Lei 1310/2018 obriga estas mesmas empresas a dispor as vagas de emprego através do Sistema Nacional de Emprego (SINE)”, explicou Renato.
Assim, com as recentes notícias sobre a retomada da operação da Samarco em Anchieta-ES e com fundamento no Regimento Interno desta Casa, art. 95, III, c/c art. 123, o vereador requereu que o prefeito fiscalize a mineradora Samarco e suas terceirizadas pelo cumprimento da legislação municipal que trata de percentual mínimo de contratação de mão de obra local e a oferta de vagas de emprego através do Sistema Nacional de Emprego (SINE), com o objetivo de garantir aos trabalhadores anchietenses o direito de ocupar as vagas ofertadas dentro do próprio território.
