O plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que amplia o limite da receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual para R$ 130 mil.
A aprovação foi comemorada por milhares de Microempreendedores que desde 2018 tem o limite de faturamento anual fixado em R$ 81 mil, considerado por muitos como um valor defasado, frente ao mercado e à economia do país.
Após a aprovação do Senado Federal o texto foi encaminhado para apreciação e aprovação da Câmara dos Deputados, mas desde então pouco se fala no novo limite previsto para o MEI em 2022.
Novo limite de faturamento do MEI
Existe uma grande expectativa por parte dos MEIs e microempreendedores que já não se enquadram mais na categoria por terem ultrapassado o limite de faturamento de R$ 81 mil.
O novo limite se trata de uma oportunidade para o MEI ampliar os seus negócios, permitindo o maior investimento e faturamento para a categoria. Além de ser uma possibilidade para microempresas retornarem ao regime devido ao novo limite.
No entanto, desde que o texto foi enviado à Câmara dos Deputados pouca informação quanto ao Projeto de Lei e sua tramitação foi de fato divulgado.
Ainda com relação à tramitação do texto na Câmara, após o texto chegar à Comissão de Finanças e Tributação, na última quarta-feira, 8 de dezembro, houve a apresentação do Parecer do Relator n. 1 da respectiva Comissão, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Caso receba o parecer favorável pelas Comissões, sem ocorrerem alterações nos pontos previstos pelo Plenário do Senado, o texto deverá ser enviado para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Caso a tramitação ocorra dentro do período esperado, a expectativa é que a medida comece a valer a partir de janeiro de 2022, com os novos limites e mudanças da categoria.
O que muda se o texto for aprovado?
