Foto: Rede de Monitoramento de Qualidade do Ar do Iema
O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) proposta de fiscalização para o Plano Anual de Controle Externo (Pace) de 2025 direcionada à avaliação da eficiência, eficácia e efetividade da atuação dos órgãos ambientais estaduais no cumprimento dos Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) 35 e 36/2018, firmados com as empresas Vale S.A. e ArcelorMittal Tubarão, em razão do agravamento da crise do “pó preto” na Grande Vitória.
A proposta tem como foco de atuação a “aferição da atuação dos órgãos ambientais estaduais na fiscalização do cumprimento dos TCAs 35/2018 e 36/2018, com ênfase na (i) aferição da metodologia científica empregada para aferir as medições do material particulado inalável (PM 2,5 e PM 10) produzido pelas empresas signatárias e a (ii) aderência dessa metodologia às diretrizes de qualidade do ar estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS)”.
A iniciativa ministerial ainda propõe que a análise dos técnicos do TCE-ES inclua “os equipamentos responsáveis pela medição do material particulado, sua localização, quantitativo, métodos utilizados, susceptibilidade às condições atmosféricas, entre outros pontos de controle indispensáveis à coleta e à análise físico-química das amostras”.
Ela foi formalizada em ofício encaminhado à Secretaria Geral de Controle Externo (Segex) da Corte de Contas (Protocolo 16046/2024) no último dia 4 e tem como base a importância da atuação do Tribunal de Contas na promoção de um meio ambiente seguro, sadio e equilibrado.
A ação de controle externo proposta pelo MPC-ES parte dos Termos de Compromisso Ambiental firmados com a mineradora Vale S.A. (TCA 35/2018) e com a siderúrgica ArcelorMittal Brasil S.A. (TCA 36/2018) visando à redução das emissões atmosféricas que afetam negativamente a qualidade do ar na Região Metropolitana da Grande Vitória.
Para o MPC-ES, há indícios de que essas empresas não estariam cumprindo os compromissos estabelecidos nos TCAs celebrados há quase seis anos, por falta de controle e negligência por parte dos órgãos ambientais responsáveis pela gestão da qualidade do ar, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) e o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).
Além disso, há sinais de que a emissão de poeira sedimentável, conhecida popularmente como “pó preto”, aumentou na Grande Vitória, superando os níveis registrados antes da assinatura dos acordos ambientais pelas empresas responsáveis, que tinham se comprometido a reduzir essa poluição.
A proposta de fiscalização do MPC-ES procura verificar se os TCAs alcançaram seu objetivo principal: reduzir significativamente – ou, de forma ideal, eliminar por completo – a poluição atmosférica gerada pelas empresas Vale S.A. e ArcelorMittal Tubarão na Grande Vitória.
JUSTIFICATIVAS
Segundo dados analisados pela Organização Não Governamental (ONG) Juntos SOS ES Ambiental, entre novembro de 2022 a novembro de 2023, algumas estações da Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar (RAMQAr) da Grande Vitória registraram aumento de mais de 1.000% da poluição por “pó preto”.
O lançamento direto e diário de poluentes (gases e partículas) no ar capixaba pelas empresas Vale S.A. e ArcelorMittal Brasil S.A pode ser visto a olho nu há décadas, e diversas notícias recentes evidenciam que a quantidade de “pó preto” não está diminuindo, o que confirma a hipótese de ineficácia dos TCAs.
Conforme destaca o MPC-ES, a possível ausência de monitoramento, por parte dos gestores responsáveis pela qualidade do ar e pelo licenciamento ambiental no Estado do Espírito Santo, quanto à efetiva redução das emissões de pó preto levaram o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e o Ministério Público Federal (MPF) a emitir a Notificação Recomendatória 02/2023 em conjunto, em 22 de março de 2023.
No documento, a 12ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória também revelou que “segue recebendo reclamações de moradores da Região Metropolitana de Vitória, conforme GAMPES nº 2023.0004.8004-20, referente ao aumento do ‘pó preto’ em suas residências, sem haver uma resposta efetiva dos órgãos responsáveis pela gestão da qualidade do ar acerca da questão”.
MAQUIAGEM VERDE
Outro questionamento trazido pelo MPC-ES na proposta de fiscalização é se esses TCAs firmados pelas grandes empresas estão sendo utilizados de forma enganosa, como uma estratégia de greenwashing, expressão em inglês que pode ser traduzida como “lavagem verde”, “banho verde” ou “maquiagem verde”.
Esse termo é usado para descrever prática em que empresas ou organizações se utilizam de técnicas de marketing e de relações públicas para criar uma imagem positiva diante do público, visando transmitir a ideia de que são ecologicamente corretas, seus produtos são sustentáveis ou que estão fazendo mais pelo meio ambiente do que realmente estão.
RISCOS E DIRETRIZES
Conforme consta na petição ministerial, o descumprimento dos TCAs celebrados com a Vale e a ArcelorMittal representa risco significativo para a sociedade, uma vez que a não execução desses acordos impede a redução da poluição atmosférica na Grande Vitória.
O MPC-ES destaca, ainda, a importância de uma ação firme e rigorosa por parte do TCE-ES no campo ambiental, tendo em vista os efeitos maléficos da poluição atmosférica sobre a saúde humana e, em última instância, sobre o ecossistema.
A fiscalização deverá avaliar, entre outros pontos, a metodologia científica utilizada pelos órgãos ambientais para medir as emissões do material particular inalável (pó preto), a conformidade dessas medições às diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e a efetividade das ações de controle realizadas.
A proposta agora segue para análise da Segex do Tribunal de Contas, a quem compete avaliar sua inclusão no Plano Anual de Controle Externo de 2025, considerando critérios como relevância, materialidade, risco e alinhamento com o plano estratégico do TCE-ES.
Se aprovada, a fiscalização poderá representar um passo importante no combate à poluição na Grande Vitória e no fortalecimento do controle ambiental no Estado do Espírito Santo, consolidando o papel fiscalizador da Corte de Contas no campo ambiental, no qual os desafios são crescentes.
O Pace é parte fundamental do processo de controle externo do Estado, sendo elaborado anualmente com o objetivo de planejar as fiscalizações que serão realizadas pelo Tribunal de Contas no ano seguinte.
Com essa iniciativa, o MPC-ES reafirma sua missão constitucional de zelar pela defesa da ordem jurídica e pela garantia a direitos constitucionais, especialmente o direito fundamental a um meio ambiente seguro e equilibrado – essencial à sadia qualidade de vida desta e das futuras gerações.
Fonte: Assessoria de Comunicação MPC-ES
