Em sessão ordinária realizada no dia 03 de dezembro, no plenário Urias Simões dos Santos, o vereador Tássio Brunoro fez indicação ao Prefeito Municipal, Fabrício Petri, com cópia a Secretária Municipal de Assistência Social, Cláudia Simões Cardoso, para que retorne no município, o Programa de Habitação, previsto na Lei Municipal nº 1.127/2015.
Considerando o que dispõe a própria legislação que institui o Programa, é direito Constitucional do cidadão, e dever do Estado e Município a garantia de habitação digna, principalmente àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, ponderou Tássio.
“Com o objetivo de garantir aos cidadãos direitos fundamentais, e o cumprimento da legislação, que solicitamos e apresentamos a presente indicação, para retomada do Programa de Habitação Social previsto na Lei Municipal 1.127 de 21 de dezembro de 2015”, pediu Brunoro.
